Recebeu notificação do fiscal do trabalho sobre a cota PCD? O que fazer agora

Como a fiscalização funciona

O auditor fiscal do trabalho pode fiscalizar qualquer empresa com 100 ou mais funcionários — por denúncia, por planejamento da regional ou por cruzamento de dados do eSocial. O roteiro costuma ser este:

1. Notificação para apresentar documentos: quadro de funcionários, quem ocupa a cota, laudos, e o que a empresa fez para preencher as vagas.
2. Análise. O auditor confere a conta da cota, os laudos e a prova de busca.
3. Prazo para regularizar, quando a empresa mostra que está buscando de boa-fé.
4. Auto de infração e multa, quando não há cumprimento nem prova de busca — de R$ 3.499,80 por vaga que falta até R$ 349.978,53 por autuação, nos valores de 2026.
5. Encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho nos casos em que a empresa não se move.

O que o auditor pede

• Relação de funcionários, com todos os estabelecimentos.
• Quem ocupa a cota, com laudo médico ou certificado de reabilitação do INSS de cada pessoa.
• Os ofícios enviados às instituições, com data, e as respostas recebidas.
• Anúncios das vagas e a prova de publicação.
• Os candidatos que apareceram e o que aconteceu com cada um.
• As contratações feitas e as demissões de pessoas com deficiência, com a reposição.

O que vale como prova

Documento com data, destinatário e conteúdo, repetido ao longo do tempo. Um ofício de dois anos atrás prova pouco; uma sequência de ofícios a cada 45 dias, com as respostas registradas e os candidatos avaliados, prova que a empresa procurou de verdade. Detalhes em como escrever o ofício.

O que não vale

• "Estamos procurando" sem papel.
• Anúncio genérico que não diz que a vaga é para pessoa com deficiência.
• Ofício sem data, sem destinatário nomeado ou sem as vagas descritas.
• Requisito na vaga que exclui sem motivo (por exemplo, ensino superior para função operacional).
• Candidatos indicados e nunca chamados, sem registro do motivo.

Passo a passo depois da notificação

1. Leia o prazo e anote a data. Responder no prazo é o primeiro sinal de boa-fé.
2. Refaça a conta da cota com o quadro atual — calculadora — e confira os laudos de quem já ocupa a cota.
3. Junte tudo o que já existe de busca: ofícios, e-mails, anúncios, candidatos.
4. Se faltar, comece hoje: ofícios datados para as instituições da região e anúncio das vagas.
5. Monte um dossiê com linha do tempo: o que foi feito, quando, com quem, e o resultado.
6. Responda à notificação com o dossiê e um plano: próximas rodadas de ofícios e prazos.
7. Mantenha a rotina depois da visita. A fiscalização pode voltar.

Dúvidas frequentes

Quanto tempo tenho para responder?

O prazo vem escrito na notificação e varia. Leia a data e conte os dias a partir dela. Se estiver apertado, o pior erro é deixar passar: responda no prazo com o que tem e mostre o que está fazendo.

Não tenho nenhum registro de busca. E agora?

Comece hoje: ofícios com data para APAE, SINE, INSS e centros de reabilitação da sua região, anúncio das vagas, e registro de cada candidato que aparecer. Não apaga o passado, mas mostra ao auditor que a empresa mudou de postura — e é isso que pesa na hora de decidir a multa e a próxima visita.

O que o Ministério Público do Trabalho tem a ver com isso?

O auditor pode encaminhar o caso ao Ministério Público do Trabalho, que abre inquérito e pode propor um termo de ajuste de conduta ou uma ação na Justiça pedindo o cumprimento da cota e indenização. Quanto mais prova de busca a empresa tiver, menor a chance de o caso chegar lá.

Preciso de advogado?

Para responder à notificação, converse com o jurídico da empresa ou com o escritório que já atende você. O sistema organiza a prova; a estratégia da defesa é do advogado.