Recebeu notificação do fiscal do trabalho sobre a cota PCD? O que fazer agora

Como a fiscalização funciona

O auditor fiscal do trabalho pode fiscalizar qualquer empresa com 100 ou mais funcionários — por denúncia, por planejamento da regional ou por cruzamento de dados do eSocial. O roteiro costuma ser este:

1. Notificação para apresentar documentos: quadro de funcionários, quem ocupa a cota, laudos, e o que a empresa fez para preencher as vagas.
2. Análise. O auditor confere a conta da cota, os laudos e a prova de busca.
3. Providências e prazos definidos no procedimento e na notificação recebida; não presuma uma prorrogação automática.
4. Auto de infração e multa, em caso de descumprimento, conforme a apuração: de R$ 3.499,80 por vaga que falta até R$ 349.978,53 por autuação, nos valores de 2026.
5. Encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho conforme o caso e as providências da fiscalização.

O que o auditor pede

• Relação de funcionários, com todos os estabelecimentos.
• Quem ocupa a cota, com laudo médico ou certificado de reabilitação do INSS de cada pessoa.
• Os ofícios enviados às instituições, com data, e as respostas recebidas.
• Anúncios das vagas e a prova de publicação.
• Os candidatos que apareceram e o que aconteceu com cada um.
• As contratações feitas e as demissões de pessoas com deficiência, com a reposição.

O que vale como prova

A lei reserva as vagas a pessoas com deficiência habilitadas e a beneficiários reabilitados, e eles nem sempre existem na sua região ou função. A falta de candidatos não dispensa a cota e não impede a autuação. Mas a Justiça do Trabalho, inclusive o TST, tem afastado multas e indenizações quando a empresa comprova que buscou de forma real e contínua. Essa análise é feita caso a caso e depende da qualidade da prova. É essa prova que o sistema organiza.

Organize documentos com data, destinatário e conteúdo, respostas recebidas, divulgação e decisões de recrutamento. O que os tribunais examinam é a continuidade da busca, não um intervalo específico. Confira a notificação com seu jurídico. Detalhes em como escrever o ofício.

TST, SBDI-1, E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670 (DEJT 20/05/2016) e 6ª Turma, RRAg-319-26.2018.5.13.0009 (DEJT 24/02/2025). O mesmo tribunal mantém a multa quando o esforço é apenas formal.

Procedimento especial e termo de compromisso

Constatados motivos relevantes que dificultem o cumprimento da reserva, a Inspeção do Trabalho pode instaurar procedimento especial com termo de compromisso de até 12 meses, ou 24 quando depende de aprendizagem (IN MTP 2/2021, arts. 97 e 98). É possibilidade sujeita à avaliação do auditor, não direito da empresa, e não afasta a infração.

O que não vale

• "Estamos procurando" sem papel.
• Anúncio genérico que não diz que a vaga é para pessoa com deficiência.
• Ofício sem data, sem destinatário nomeado ou sem as vagas descritas.
• Requisito na vaga que exclui sem motivo (por exemplo, ensino superior para função operacional).
• Candidatos indicados e nunca chamados, sem registro do motivo.

Passo a passo depois da notificação

1. Leia o prazo e anote a data. Responder no prazo é o primeiro sinal de boa-fé.
2. Refaça a conta da cota com o quadro atual — calculadora — e confira os laudos de quem já ocupa a cota.
3. Junte tudo o que já existe de busca: ofícios, e-mails, anúncios, candidatos.
4. Se faltar, comece hoje: ofícios datados para as instituições da região e anúncio das vagas.
5. Monte um dossiê com linha do tempo: o que foi feito, quando, com quem, e o resultado.
6. Responda à notificação com o dossiê e um plano: próximas rodadas de ofícios e prazos.
7. Mantenha a rotina depois da visita. A fiscalização pode voltar.

Dúvidas frequentes

Quanto tempo tenho para responder?

O prazo vem escrito na notificação e varia. Leia a data e conte os dias a partir dela. Se estiver apertado, o pior erro é deixar passar: responda no prazo com o que tem e mostre o que está fazendo.

Não tenho nenhum registro de busca. E agora?

Comece hoje: ofícios com data para APAE, SINE, INSS e centros de reabilitação da sua região, anúncio das vagas, e registro de cada candidato que aparecer. Não apaga o passado, mas mostra ao auditor que a empresa mudou de postura — e é isso que pesa na hora de decidir a multa e a próxima visita.

O que o Ministério Público do Trabalho tem a ver com isso?

O auditor pode encaminhar o caso ao Ministério Público do Trabalho, que abre inquérito e pode propor um termo de ajuste de conduta ou uma ação na Justiça pedindo o cumprimento da cota e indenização. Os registros ajudam na análise do caso, mas não impedem automaticamente uma autuação ou medida judicial.

Preciso de advogado?

Para responder à notificação, converse com o jurídico da empresa ou com o escritório que já atende você. O sistema organiza os registros; a estratégia da defesa é do advogado.