[assim] serão preenchidos pelo jurídico antes da publicação definitiva.Termos de uso
Última atualização: 19 de julho de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Comply2 (“Plataforma”), operada por Novasce [razão social completa e CNPJ]. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, a empresa contratante (“Cliente”) e seus usuários concordam com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O serviço
A Comply2 é uma ferramenta de apoio à conformidade com a cota de pessoas com deficiência (Art. 93 da Lei 8.213/91): cálculo de cota, geração de ofícios a instituições, acompanhamento de candidatos e produção de prova material de boa-fé. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui assessoria jurídica; decisões de contratação e cumprimento legal são de responsabilidade do Cliente.
2. Cadastro e conta
O cadastro exige dados verídicos da empresa (incl. CNPJ) e do administrador. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Contas por empresa são isoladas entre si.
3. Planos, preços e pagamento
Os planos, valores, ciclo de cobrança e condições de teste estão descritos em [página de planos / proposta comercial]. [Regras de reajuste, inadimplência e suspensão a definir pelo jurídico.]
4. Uso aceitável
É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem base legal, tentar burlar controles de segurança, ou onerar indevidamente a infraestrutura. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
5. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Atenção: os dados de candidatos com deficiência são dados sensíveis (LGPD, Art. 11) e o Cliente atua como controlador desses dados, sendo responsável por obter as bases legais adequadas junto aos titulares.
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, marca, código e conteúdos são de titularidade da Novasce. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente.
7. Responsabilidades e limitações
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. [Limitações de responsabilidade, SLA e casos de força maior a definir pelo jurídico.] Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou da legislação aplicável.
8. Vigência e cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento [conforme condições comerciais]. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Em mudanças materiais, o Cliente será avisado e, quando exigido, novo aceite poderá ser solicitado.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [Aracaju/SE], salvo disposição legal cogente em contrário.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@comply2.com.br.